Termos e condições de utilização e contratação

Última atualização: 18 de julho de 2026

  1. Identificação do titular da plataforma

A plataforma 4OU7 é operada pela sociedade 4OU7, Lda., pessoa coletiva n.º PT 516 275 003, com sede/escritório em Quinta da Alagoa, Lote 222, 1.º Frente, 3500-606 Viseu, Portugal, doravante designada por “4OU7”.

A presente política aplica-se ao website e web app acessíveis através do domínio www.4ou7.com, bem como a eventuais subdomínios, páginas, áreas reservadas ou interfaces digitais da 4OU7 relacionadas com os serviços prestados através dessa plataforma.

  1. Contactos

Para informações gerais, apoio ao utilizador ou questões relacionadas com encomendas, subscrições, acessos ou faturação, a 4OU7 pode ser contactada através dos seguintes meios:

E-mail: [email protected]
Telefone: +351 232 436 000
Horário de atendimento: dias úteis, das 09h00 às 17h30
(Custo de chamada para a rede fixa nacional, de acordo com o tarifário aplicável.)

Para questões relacionadas com privacidade e proteção de dados:
E-mail: [email protected]

  1. Objeto e âmbito de aplicação

3.1. Os presentes Termos e Condições regulam o acesso, navegação, registo, contratação, subscrição e utilização da plataforma 4OU7 por qualquer visitante, utilizador registado, cliente ou membro subscritor.

3.2. A navegação no website ou a utilização da web app implica a leitura e aceitação dos presentes Termos e Condições, bem como da Política de Privacidade e da Política de Cookies.

3.3. Caso o utilizador não concorde, no todo ou em parte, com estes documentos, não deverá aceder, navegar, registar-se ou utilizar a plataforma.

3.4. A 4OU7 reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento e sem aviso prévio, os presentes Termos e Condições, a Política de Privacidade, a Política de Cookies, bem como os conteúdos, funcionalidades, preços, campanhas, condições comerciais ou características dos serviços disponibilizados na plataforma. As versões atualizadas serão publicadas no website e produzirão efeitos a partir da respetiva data de publicação.

  1. Natureza da plataforma e dos serviços

4.1. A 4OU7 disponibiliza uma plataforma digital com funcionalidades, ferramentas, conteúdos, recursos, serviços, áreas reservadas e planos de subscrição, podendo incluir, nomeadamente, acesso a conteúdos digitais, funcionalidades premium, comunidades, watchlists, ferramentas de apoio à análise e outros recursos disponibilizados online.

4.2. Salvo indicação expressa em contrário, os serviços disponibilizados através da 4OU7 configuram conteúdos digitais e/ou serviços digitais prestados à distância.

4.3. A informação disponibilizada na plataforma tem natureza meramente informativa, educativa ou funcional, não constituindo, salvo indicação legalmente válida em sentido contrário, consultoria jurídica, contabilística, fiscal, financeira ou aconselhamento de investimento personalizado.

4.4. O utilizador reconhece que qualquer decisão tomada com base em conteúdos, ferramentas ou funcionalidades da plataforma é da sua exclusiva responsabilidade.

  1. Registo de conta

5.1. O acesso a determinadas funcionalidades poderá depender da criação de uma conta de utilizador.

5.2. O utilizador obriga-se a fornecer dados completos, verdadeiros, atualizados e exatos, sendo exclusivamente responsável por quaisquer omissões, inexatidões ou falsidades.

5.3. O utilizador é responsável pela confidencialidade dos seus dados de autenticação, nomeadamente e-mail e palavra-passe, e por toda a atividade realizada através da sua conta.

5.4. A 4OU7 poderá suspender ou encerrar contas que apresentem indícios de utilização abusiva, fraudulenta, ilícita, automatizada, partilhada indevidamente ou contrária aos presentes Termos e Condições.

  1. Elegibilidade

6.1. A utilização da plataforma para contratação de serviços pagos, criação de conta ou subscrição está reservada a pessoas com capacidade jurídica para o efeito.

6.2. A 4OU7 não dirige os seus serviços a menores de 18 anos sem autorização dos respetivos representantes legais.

  1. Regras de utilização da plataforma

7.1. O utilizador compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita, diligente e respeitadora dos presentes Termos e Condições.

7.2. É expressamente proibido:
a) utilizar identidades falsas ou dados de terceiros sem autorização;
b) introduzir, transmitir ou difundir conteúdos ilícitos, ofensivos, difamatórios, obscenos, discriminatórios, enganosos ou que violem direitos de terceiros;
c) aceder ou tentar aceder a áreas reservadas sem autorização;
d) contornar restrições técnicas, copiar sistemas, extrair bases de dados, usar bots, scrapers ou meios automatizados não autorizados;
e) revender, sublicenciar, partilhar, duplicar ou explorar comercialmente o acesso à plataforma sem autorização escrita da 4OU7;
f) praticar atos suscetíveis de comprometer a segurança, integridade, disponibilidade ou normal funcionamento da plataforma.

7.3. A violação destas regras pode determinar a suspensão imediata do acesso, o cancelamento da conta e o eventual recurso aos meios legais aplicáveis.

  1. Propriedade intelectual

8.1. Todos os conteúdos da 4OU7, incluindo, sem limitar, textos, marcas, designações, logótipos, interfaces, software, bases de dados, imagens, vídeos, áudios, documentos, templates, gráficos, ilustrações e estruturas de navegação são protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial, pertencendo à 4OU7 ou a terceiros devidamente licenciantes.

8.2. É proibida a reprodução, distribuição, comunicação pública, disponibilização, transformação, engenharia inversa, extração, descompilação ou reutilização, total ou parcial, de quaisquer conteúdos ou elementos da plataforma sem autorização prévia e escrita da 4OU7, salvo nos casos permitidos por lei.

8.3. O utilizador pode usar os conteúdos exclusivamente para fins pessoais e não comerciais, no estrito respeito pelos presentes Termos e Condições e pelas regras legais aplicáveis.

  1. Ligações para sites de terceiros

9.1. A plataforma poderá conter ligações para websites, serviços ou conteúdos de terceiros.

9.2. A 4OU7 não controla nem assume responsabilidade pelos conteúdos, políticas, práticas, segurança, disponibilidade ou funcionamento de websites ou serviços de terceiros.

9.3. O acesso a websites externos é feito por conta e risco do utilizador.

  1. Planos, preços e subscrições

10.1. Os preços apresentados na plataforma são indicados em euros (€) e, salvo indicação em contrário, incluem IVA à taxa legal em vigor.

10.2. A contratação de planos pagos, subscrições ou funcionalidades premium fica dependente da confirmação do respetivo pagamento.

10.3. As modalidades, periodicidades, condições de renovação, benefícios incluídos, limitações de utilização e regras de cancelamento constarão da página comercial, checkout ou área de gestão da subscrição aplicável no momento da contratação.

10.4. A 4OU7 pode, a qualquer momento, alterar preços, planos, funcionalidades ou condições futuras de contratação, sem prejuízo dos direitos já adquiridos pelo utilizador para o período em curso já pago.

10.5. As campanhas promocionais, códigos de desconto ou condições especiais têm natureza temporária, estão sujeitas às regras específicas publicadas e não são, salvo indicação expressa, acumuláveis entre si.

10.6. As promoções existentes no site encontram-se válidas de

  1. Pagamentos

11.1. Os meios de pagamento aceites serão os que estiverem identificados na plataforma no momento do checkout.

11.2. Os pagamentos podem ser processados por prestadores de serviços de pagamento externos, nomeadamente gateways ou operadores especializados. A 4OU7 não armazena, em regra, os dados completos do cartão bancário do utilizador quando estes são tratados diretamente pelo prestador de pagamento.

11.3. Caso o pagamento não seja autorizado, confirmado ou concluído, a 4OU7 poderá não ativar o acesso, suspender a disponibilização do serviço ou cancelar a encomenda/subscrição correspondente.

  1. Disponibilização dos serviços digitais

12.1. Após confirmação do pagamento, os conteúdos e serviços digitais serão, em regra, disponibilizados através da área pessoal do utilizador, por ativação automática da conta, por acesso reservado ou por link enviado para o e-mail associado à compra.

12.2. O utilizador é responsável por assegurar que o endereço de e-mail indicado está correto e funcional, bem como por verificar a pasta de spam ou correio não solicitado.

12.3. A 4OU7 não garante funcionamento ininterrupto da plataforma, podendo ocorrer interrupções por motivos de manutenção, atualização, falhas técnicas, causas externas ou força maior.

  1. Duração, renovação, suspensão e cancelamento de acessos

13.1. Os acessos pagos têm a duração correspondente ao plano contratado.

13.2. Nos planos de subscrição periódica, o acesso mantém-se ativo durante o período contratado e, caso exista renovação automática, tal mecanismo deverá ser claramente apresentado ao utilizador antes da contratação.

13.3. Em caso de falta de pagamento, estorno, chargeback, expiração da subscrição ou cancelamento válido, a 4OU7 poderá desativar, limitar ou converter o acesso do utilizador para um plano gratuito ou nível inferior, quando aplicável.

13.4. Salvo indicação em contrário, o termo da subscrição implica a cessação do acesso às áreas, funcionalidades e conteúdos reservados a membros ativos, mantendo-se apenas o acesso ao que for público ou gratuito.

  1. Direito de livre resolução e exceções aplicáveis

14.1. Quando o utilizador tenha a qualidade de consumidor, poderá beneficiar dos direitos legalmente previstos para contratos celebrados à distância, nos termos da legislação portuguesa aplicável. O consumidor tem o direito de resolver o contrato sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar da data em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor, adquira a posse física dos bens.

14.2. No caso de fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material ou de serviços digitais cujo fornecimento se inicie durante o prazo de livre resolução, o utilizador reconhece que o direito de resolução poderá ficar excluído ou limitado quando:
a) solicite expressamente o início da execução antes de terminado o prazo legal; e
b) reconheça que, com esse consentimento, perde o direito de livre resolução, quando a lei assim o determine.

14.3. Sempre que aplicável, a 4OU7 disponibilizará ao consumidor a informação pré-contratual legalmente exigida antes da conclusão da compra.

  1. Conformidade dos conteúdos e serviços digitais

15.1. A 4OU7 procurará disponibilizar os conteúdos e serviços digitais em conformidade com a descrição, funcionalidades e características publicitadas.

15.2. Sempre que legalmente aplicável, o consumidor beneficia dos direitos previstos na legislação sobre compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, nomeadamente em caso de falta de conformidade.

15.3. A 4OU7 não responde por falhas resultantes de:
a) uso indevido pelo utilizador;
b) equipamentos, browsers, sistemas operativos ou ligações à internet inadequados;
c) incompatibilidades externas não imputáveis à 4OU7;
d) incumprimento das instruções mínimas de utilização.

  1. Exclusão de garantias sobre resultados

16.1. Salvo quando a lei não o permita, a 4OU7 não garante resultados concretos, ganhos, desempenho financeiro, níveis de rentabilidade, valorização patrimonial, sucesso comercial ou qualquer efeito económico específico decorrente da utilização da plataforma.

16.2. As ferramentas, conteúdos, indicadores, watchlists, estimativas, métricas ou funcionalidades da plataforma não substituem análise própria nem constituem promessa de resultado.

  1. Responsabilidade

17.1. A 4OU7 responde apenas pelos danos que lhe sejam diretamente imputáveis em caso de dolo ou culpa grave ou nos demais casos em que a responsabilidade não possa ser legalmente excluída.

17.2. Na máxima medida permitida por lei, a 4OU7 não será responsável por:
a) erros, interrupções, vírus, falhas de sistema ou indisponibilidade temporária da plataforma;
b) danos resultantes de utilização indevida, perda de credenciais, acesso não autorizado imputável ao utilizador ou a terceiros;
c) prejuízos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de dados ou danos reputacionais;
d) decisões tomadas pelo utilizador com base em conteúdos, funcionalidades ou informações disponibilizadas na plataforma.

17.3. Nada nestes Termos e Condições exclui direitos imperativos dos consumidores.

  1. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado pela 4OU7 rege-se pela respetiva Política de Privacidade, que faz parte integrante dos presentes Termos e Condições.

  1. Cookies

A utilização de cookies e tecnologias semelhantes rege-se pela Política de Cookies da 4OU7.

  1. Reclamações

20.1. O utilizador pode apresentar reclamações através dos contactos indicados no presente documento.

20.2. A 4OU7 encontra-se sujeita ao regime do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em: www.livroreclamacoes.pt

  1. Resolução alternativa de litígios de consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios. A lista atualizada das entidades de RAL encontra-se disponível no portal da Direção-Geral do Consumidor.

  1. Lei aplicável e foro

22.1. Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.

22.2. Em caso de litígio, as partes procurarão, numa primeira fase, alcançar uma solução amigável.

22.3. Sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis em matéria de defesa do consumidor, é competente o foro da comarca de Viseu, salvo disposição legal imperativa em contrário.

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